Termos de Uso
Última atualização: março de 2026
1. Identificação do Operador
O CollectHub é operado por Rui Cruz, NIF 225636409, residente em Leça da Palmeira, Matosinhos, Portugal. Contacto: através do sistema de mensagens da plataforma.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o CollectHub, aceitas na íntegra os presentes Termos de Uso. Se não concordares, não deves utilizar a plataforma. O registo implica a aceitação expressa destes termos.
3. Descrição do Serviço
O CollectHub é uma plataforma de anúncios classificados online especializada em colecionáveis (Pokémon TCG, cromos, Funko Pops, moedas, selos, comics, etc.), que permite a utilizadores registados publicar, visualizar e responder a anúncios. O CollectHub atua exclusivamente como intermediário e não é parte em qualquer transação entre compradores e vendedores. O CollectHub não compra, vende nem garante qualquer artigo anunciado na plataforma.
4. Registo e Conta
Para publicar anúncios ou contactar vendedores é necessário registo. Ao registares-te comprometes-te a:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas
- Manter as tuas credenciais de acesso confidenciais
- Ser o único responsável por toda a atividade realizada na tua conta
- Ter pelo menos 18 anos de idade, ou dispor de autorização dos pais/tutores
5. Regras de Utilização e Artigos Proibidos
É proibido no CollectHub:
- Publicar anúncios com informações falsas, enganosas ou incompletas
- Vender artigos contrafeitos, roubados ou obtidos ilegalmente
- Vender armas, drogas, substâncias explosivas ou qualquer artigo cuja venda seja proibida por lei
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou branqueamento de capitais
- Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros utilizadores
- Criar múltiplas contas para contornar restrições ou banimentos
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) sem autorização escrita prévia
- Publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento
O CollectHub reserva-se o direito de remover qualquer anúncio e suspender qualquer conta que viole estas regras, sem aviso prévio.
6. Transações entre Utilizadores
O CollectHub não processa pagamentos entre utilizadores e não se responsabiliza pela concretização, qualidade, legalidade ou entrega de qualquer transação. Os utilizadores transacionam por sua conta e risco. Recomendamos o uso de métodos de pagamento seguros (PayPal, transferência bancária com confirmação, MB Way) e encontros em locais públicos para transações presenciais. Qualquer litígio entre comprador e vendedor é da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.
7. Sistema de Confirmação de Transações
O CollectHub disponibiliza um mecanismo voluntário de confirmação de transação que permite a ambas as partes atestar que um negócio foi concluído com sucesso. Ao utilizar este sistema, reconheces e aceitas o seguinte:
- Quando o vendedor aceita uma oferta, o anúncio é automaticamente marcado como Vendido e removido dos resultados de pesquisa ativos
- Comprador e vendedor podem confirmar a transação de forma independente, através da página de Ofertas
- Quando ambas as partes confirmam, o contador de vendas concluídas do vendedor é incrementado e apresentado publicamente no seu perfil
- Se o comprador não confirmar no prazo de 7 dias após a confirmação do vendedor, a transação é automaticamente marcada como concluída em nome do comprador
- Para confirmar uma transação, a tua conta deve ter o email verificado e ter pelo menos 7 dias de existência
- É permitido um máximo de 5 confirmações de transação por utilizador por dia
Proibição de confirmações fraudulentas: Confirmar transações que não chegaram a ocorrer — incluindo confirmações coordenadas entre múltiplas contas controladas pela mesma pessoa ou grupo — é estritamente proibido e constitui uma violação grave destes Termos. O CollectHub monitoriza padrões suspeitos (incluindo endereços IP idênticos entre comprador e vendedor). As infrações podem resultar em suspensão imediata e permanente da conta, remoção de todos os badges de confiança e, quando aplicável, participação às autoridades competentes.
8. Sistema de Reputação — Badges de Vendedor
O CollectHub atribui badges de confiança a vendedores que demonstrem um historial consistente de transações bem-sucedidas e confirmadas. Os badges são calculados automaticamente com base nos seguintes critérios:
| Badge | Vendas Confirmadas | Avaliação Mínima |
|---|---|---|
| 🥉 Bronze | 10 ou mais | Sem requisito |
| 🥈 Prata | 50 ou mais | ≥ 4,0 estrelas |
| 🥇 Ouro | 100 ou mais | ≥ 4,5 estrelas |
Os badges são exibidos no perfil público do vendedor e nos seus anúncios ativos. O CollectHub reserva-se o direito de reclassificar ou revogar um badge a qualquer momento caso as métricas do vendedor fiquem abaixo dos limites exigidos, ou em caso de violação destes Termos.
9. Plano Pro — Serviço Pago
O plano Pro funciona através de um pagamento único de €10 que concede 30 dias de acesso Pro. Condições essenciais:
- Não existe renovação automática — o acesso regressa ao plano gratuito quando o período termina
- É possível efetuar um novo pagamento a qualquer momento; os 30 dias somam-se ao tempo restante
- Direito de arrependimento: nos termos da Diretiva 2011/83/UE, dispões de 14 dias para resolver o contrato. No entanto, ao efetuar o pagamento solicitas expressamente o acesso imediato às funcionalidades Pro e reconheces que este direito caduca com a ativação do serviço
- Não são efetuados reembolsos por dias não utilizados após a ativação do serviço
10. Limitação de Responsabilidade
O CollectHub não é responsável por: (a) danos decorrentes de transações entre utilizadores; (b) indisponibilidade temporária da plataforma; (c) perda de dados por circunstâncias alheias ao nosso controlo; (d) condutas fraudulentas ou ilegais de terceiros. A plataforma é fornecida "tal como está", sem garantia de serviço ininterrupto ou isento de erros.
11. Propriedade Intelectual
O conteúdo publicado pelos utilizadores é da sua responsabilidade. Ao publicar no CollectHub, concedes-nos uma licença não exclusiva e gratuita para exibir esse conteúdo na plataforma. O logótipo, nome, design e código-fonte do CollectHub estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
12. Encerramento de Conta
Podes eliminar a tua conta a qualquer momento nas definições do perfil. O CollectHub pode suspender ou encerrar definitivamente uma conta em caso de: (a) violação grave ou reiterada destes termos; (b) conduta ilegal; (c) manipulação fraudulenta do sistema de confiança ou de badges; (d) inatividade superior a 24 meses. Após o encerramento, os anúncios ativos são removidos e os dados pessoais eliminados nos termos da Política de Privacidade.
13. Alterações aos Termos
O CollectHub reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email. A continuação da utilização da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio:
- Resolução Alternativa de Litígios (RAL): CNIACC ou outra entidade RAL registada na Direção-Geral do Consumidor
- Resolução de Litígios Online (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr
- Livro de Reclamações (DL 156/2005): livroreclamacoes.pt